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15 de Outubro de 2018

Caracterização da família acolhedora:

cuidado e proteção no acolhimento de crianças e adolescentes.

Laís Kasper, Estudante de Direito
Publicado por Laís Kasper
há 5 meses

CARACTERIZAÇÃO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA: cuidado e proteção no acolhimento de crianças e adolescentes.

KASPER, Laís[1]

PIMENTEL, Solange Maria[2]

RESUMO

A questão da exposição às mais variadas forma de perigo à criança e adolescente é um tema que há muito tempo se discute em todo o globo. Deste modo, o presente artigo dedicou-se a uma análise de como se caracteriza a família acolhedora atual no Brasil, ressaltando sua importância à proteção da criança e do adolescente contemplados com o projeto. A família acolhedora diferencia-se da família adotiva, esta diferença que também precisa estar muito clara aos indivíduos que se prontificam a participarem destes projetos. O trabalho foi desenvolvido com apoio de pesquisa bibliográfica, artigos, teses e leis que se referem ao tema em questão. Para tal, estabeleceram-se como objetivos: conceituar de forma breve a família; identificar a convivência familiar e sua importância; e por fim, caracterizar a família acolhedora e suas particularidades. O estudo mostrou que a família acolhedora acima de tudo precisa estar preparada para oferecer um lar temporário ao menor que irá receber, nesta “nova família”, não deverá haver distinção entre os membros e a criança que chegou, esta criança deverá receber amor, alimento, escola, roupas e lazer como qualquer outro da casa. Porém, sem desperceber que este acolhimento é por tempo determinado, sabendo que, uma criança acolhida já vem com danos psicológicos, ela precisa estar completamente bem e saudável para iniciar sua reintegração à antiga família. Logo, o programa é um meio de proteger e resguardar o menor acolhido e lhe dar apoio para quando tiver que voltar à sua família de origem ou adotiva.

Palavras-chave: Família Acolhedora. Acolhimento. Criança e Adolescente. Leis.

1 INTRODUÇÃO

A negligência e abandono de crianças no Brasil é uma realidade lamentável e antiga. Este fato é tão generalizado que ocorre em todas as classes sociais e por incontáveis motivos, sendo praticamente impossível evitar que ocorra o abandono de fato, acarretando, assim, um problema social em todo o país.

Muito embora a existência da problemática mencionada, não se pode olvidar que o Estado Brasileiro dispõe de mecanismos legais que visam coibir o surgimento de tal revés, como por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que traz em seu art. a seguinte redação:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (Grifo nosso).

À mira disso, e com a intenção de dar efetividade ao comando descrito no dispositivo mencionado, promulgou-se, no dia 03 de agosto de 2009, a Lei nº 12.010, a qual trouxe significativas mudanças no texto original do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), este que determina que toda criança e adolescente brasileiro devem ser resguardado primeiramente pela família, independente de qual seja, dos próprios genitores, avós e tios, ou mesmo uma família adotiva. Fazendo com que deste modo, se expandam as probabilidades de acolhimento das crianças e adolescentes à margem do abandono ou risco.

Neste contexto surge o projeto do Acolhimento Familiar, visando não apenas a sobrevivência da criança, mas o auxílio efetivo em seu desenvolvimento, assegurando deste modo seus direitos e deveres.

É importante ressaltar, todavia, que este acolhimento familiar não pode ser confundido com uma adoção. Adoção se trata de um lar definitivo e responsável (OST, 2017), já a Família Acolhedora, trata do acolhimento por tempo determinado, e com a possível reintegração à família de origem.

Por isso a importância de o acolhimento ser cuidadosamente aceito, visto que uma criança ou jovem que passa por uma situação assim, já chega a esta família com danos emocionais e o que ela mais precisa nesse momento é de um lar harmonioso e equilibrado.

Há de se lembrar, também, que o acolhimento tem caráter temporário e precisa ser entendido por todos os membros do núcleo familiar desta maneira, para que isto também não prejudique de alguma forma àquela criança, considerando que ao final do acolhimento terá de haver a reintegração à família biológica, ou, em casos extremos, a adoção.

Com isso em mente, é preciso levar em consideração que uma criança ou adolescente que fora abandonado, já carrega consigo todos os problemas emocionais e muitas vezes psicológicos da ação original, tendo em vista que por trás deste abandono podem estar envolvidos inúmeros outros fatores, como por exemplo, a violência física, abuso, negação, morte, dentre outros mais. De acordo com Gesell, (1987, p.19), “um lar bem organizado, que lhe ofereça os cuidados familiares normais, é a melhor garantia da saúde mental da criança em desenvolvimento”. E por este fato, existe uma criteriosa seleção ao determinar a família acolhedora ideal para cada caso.

A caracterização da família acolhedora vai além do “querer” ou de atos de solidariedade, é preciso estabilidade emocional, psicossocial e financeira. Além disso, a família acolhedora deverá ter a ciência que a partir do momento da acolhida, esta criança ou adolescente fará parte de sua família durante um período, e que a partir de tal momento uma nova estrutura familiar irá se formar.

Diante do exposto, o presente artigo dedicou-se a uma análise de como se caracteriza a família acolhedora atual no Brasil, ressaltando sua importância à proteção da criança e do adolescente contemplados com o projeto.

O trabalho foi desenvolvido com apoio de pesquisa bibliográfica, artigos e teses buscadas na internet; e ainda com o subsídio da legislação brasileira que faz referência ao tema em questão. Para tal, estabeleceram-se como objetivos específicos: conceituar de forma breve a família a partir da análise documental, destacando-se os objetivos e princípios que a regem; identificar a convivência familiar e sua importância; e por fim, caracterizar a família acolhedora e suas particularidades.

Deste modo, o presente artigo expõe uma reflexão sobre o papel do acolhimento frente às famílias, destacando os desafios deste programa no trato humanizado delas para com os jovens que se encontram sob medida de proteção e acolhimento.

2 FAMÍLIA: breve conceito

O surgimento da palavra família se deu na Roma Antiga. Sobre sua origem, Souza (apud, ENGELS, 2006, p. 60) afirma que:

A expressão “família” nem sempre foi a dos dias atuais, pois em sua origem, entre os romanos, não se aplicava sequer ao casal de cônjuges e aos seus filhos, mas apenas aos escravos. “Famulus” significa escravo doméstico e família era o conjunto de escravos pertencentes ao mesmo homem.

Ao tratarmos da palavra família podemos inicialmente definir como o conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si e que convivem na mesma casa formando um lar.

Sarti (1999, p.100, apud FÁVERO et al, 2008, p. 15) discorre que, “a família é o lugar onde se ouvem as primeiras falas com as quais se constrói a autoimagem e a imagem do mundo exterior”.

À luz do artigo 227, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, tem-se que:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A família é a base de formação do ser humano, tanto do ser em desenvolvimento como do adulto, uma vez que esta é responsável por promover a educação, saúde, proteção e lazer dos filhos influenciando dessa maneira o comportamento destes na sociedade. Deste modo, Kaloustian & Ferrari (1998 apud SILVEIRA, 2000, p. 58) corrobora:

A família é o espaço indispensável para a garantia da sobrevivência e da proteção integral dos filhos e demais membros, independentemente do arranjo familiar ou da forma como vêm se estruturando. É a família que propicia os aportes afetivos e, sobretudo, materiais necessários ao desenvolvimento e bem-estar dos seus componentes. Ela desempenha um papel decisivo na educação formal e informal; é em seu espaço que são absorvidos os valores éticos e morais, e onde se aprofundam os laços de solidariedade. É também em seu interior que se constroem as marcas entre as gerações e são observados valores culturais e emoções, expectativas correspondidas ou não correspondidas. A família não é algo concreto, mas algo que se constrói a partir de elementos da realidade.

Cabe mencionar também, que o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, busca ampliar o conceito de família trazendo todo o tipo de arranjo e sistematizando com a ênfase nas obrigações mútuas, qual seja:

A família pode ser pensada como um grupo de pessoas que são unidas por laços de consanguinidade, de aliança e de afinidade. Esses laços são constituídos por representações, práticas e relações que implicam obrigações mútuas. Por sua vez, estas obrigações são organizadas de acordo com a faixa etária, as relações de geração e de gênero, que definem o status da pessoa dentro do sistema de relações familiares (BRASIL, 2013, p. 24).

Assim sendo, a família compõe o centro de cuidado e proteção, em que é tida como um lugar de crescimento e desenvolvimento dos seus membros, ou seja, a institucionalização não é uma medida satisfatória e suficiente, mas se trata de uma política de atenção à infância, quando a família se vê impossibilitada de dar a proteção necessária a seus membros (GUEIROS e OLIVEIRA, 2005, p. 118 apud SILVA, 2011, p. 2285). Por isso, é importante lembrar que dentro da instituição família, o fator que mais se destaca é a convivência entre os membros deste grupo. Em seguida o artigo irá discorrer sobre este tema com maior abrangência.

2.1 CONVIVÊNCIA FAMILIAR E SUA IMPORTÂNCIA

A Constituição da República outorga a todo cidadão brasileiro uma extensa gama de direitos, dos quais muitos são considerados como fundamentais, tendo destaque a educação, a vida, a segurança, a saúde, dentre outros. As crianças e adolescentes são amparados por todos os direitos fundamentais assegurados à pessoa humana, e, principalmente, pelo princípio maior, esculpido no artigo da Lei n.º 8.069/90, no qual floresce toda a estrutura da doutrina da proteção integral, concepção sustentadora do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Constituição da República de 1988 dispõe em seu artigo que:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Ainda, preceitua o artigo 227, do referido diploma legal:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

[...] § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

A proteção aos infantes e aos jovens não verte somente da Carta Constitucional de 1988, mas emerge também da legislação civil pátria, a qual assevera que é proibido aos pais deixarem os filhos em abandono ou conduzir sua vida de modo a atentar contra a moral e os bons costumes, assentando como sanção para tais desídias a perda familiar. A propósito, estabelece o artigo 1.638, incisos II, III e IV, do Código Civil do ano de 2002:

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

[...]

II – deixar o filho em abandono;

III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Preceitua o artigo 1.637 do mesmo diploma legal:

Art. 1.637. Se o pai, ou mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente assevera, em seus artigos 22 e 24, que uma vez ofendendo qualquer dos pais os deveres que detêm para com seus filhos, ser-lhes-á passível a perda da poder familiar:

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos caso previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.

Nesse viés, um dos direitos assegurados normativamente às crianças e aos adolescentes refere-se ao fato de serem mantidos no seio de uma harmoniosa família, motivo pelo qual, uma vez esgotadas todas as formas de ser alcançado tal escopo na família e não sendo logrado êxito em todas as investidas, não resta alternativa senão lhes alterar a convivência familiar, inserindo-os em famílias diversas, que lhes possam proporcionar a dignidade que merecem.

Objetivando a primordial proteção integral da criança, o Código Civil de 2002, consoante com o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, preveem hipóteses em que, constatado o abuso da autoridade parental ou a inobservância dos deveres inerentes ao poder familiar, poderá ser imposta medida que importe em privação temporário ou definitiva do seu exercício por seu titular, mediante a suspensão ou destituição do poder familiar. De outro norte, dada à importância da presença de ambos os pais no processo de formação dos filhos, a perda familiar, constitui medida extrema e excepcional, cujas hipóteses encontram-se taxativamente previstas em lei.

Da mesma forma, a lei incumbe aos pais que proporcionem a seus filhos um desenvolvimento saudável, com bases sólidas, não podendo deixá-los em estado de abandono sejam eles material, intelectual ou moral, com a ausência de cuidados mínimos e da atenção necessária, como pessoas em pleno desenvolvimento. Eles, os pais, são detentores do poder familiar sobre os filhos, são as pessoas a quem primeiro compete o poder-dever de oferecer aos menores condições dignas para o pleno desenvolvimento e formação integral, criando-os, educando-os e mantendo-os sob sua guarda, em respeito à sua especial condição de pessoas em processo de desenvolvimento.

A Lei nº 12.010/2009, garante ainda o direito ao convívio familiar e comunitário. Assim sendo, é possível perceber que o legislador se preocupou com o direito constitucional de convivência familiar, mais precisamente que este seja exercido dentro de sua família natural, haja vista que diferenciou a família substituta da biológica. Silva et al. (2004, apud AVELINO, 2014, p. 22), ratifica esse entendimento, afirmando que:

A família na ancoragem afetiva imprescindível para o desenvolvimento do ser humano nas primeiras décadas de vida, esta garantirá a saúde mental, a apropriação de valores éticos e morais, e o sentimento de pertença do indivíduo na cultura que se encontra inserido. (SILVA et al., 2004, p. 209).

No mesmo sentido, o Princípio 6º da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959 (UNICEF, 2017), declarou o direito à convivência familiar, conforme enunciado transcrito:

[...] Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão. Criar-se-á, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais, e em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material; salvo circunstâncias excepcionais, a criança de tenra idade será apartada da mãe.

O convívio familiar deve ser livre de ações desagradáveis, insultuosas e negligentes, sendo que a própria legislação ressalta a importância das afeições e do convívio comunitário. Nem todas as ações desapropriadas, definidas pela legislação, são motivos para retirar a criança da família, como, por exemplo, em casos de vulnerabilidade social (MATOS, 2015).

O grupo familiar, portanto, exerce intensa importância na estruturação do psiquismo infantil, como um dos responsáveis diretos pela formação da personalidade adulta (MACEDO e COSTA, 2009). Porém, quando não se torna possível a convivência com a família natural, em um segundo degrau está a família substituta, que participará dessa estruturação por meio do acolhimento familiar e institucional.

2.2 ACOLHIMENTO FAMILIAR E A CARACTERIZAÇÃO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

O Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes constitui-se numa prática bastante antiga em diversos países e em diversos contextos, foi um meio utilizado por membros da comunidade para cuidar quando a família, de alguma forma, não dava conta de seus filhos. Luna (apud COSTA e FERREIRA, 2008) observa que o acolhimento familiar foi instituído como política assistencial em diferentes países em resposta as condições históricas específicas, tais como: situações de guerra e pós-guerra. Mudanças de paradigmas em relação à infância e ao status da família; crises econômicas e de avaliações sobre os efeitos prejudiciais da institucionalização de crianças.

Acerca da Família Acolhedora, importantes lições podem ser extraídas do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Vejamos:

O Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um Serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva. Representa uma modalidade de atendimento que visa oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar. (Brasil, 2013).

Da mesma cartilha supramencionada, extrai-se também a metodologia segundo a qual o programa deve contemplar. Observemos:

· mobilização, cadastramento, seleção, capacitação, acompanhamento e supervisão das famílias acolhedoras por uma equipe multifuncional;

· acompanhamento psicossocial das famílias de origem, com vistas à reintegração familiar; e

· articulação com a rede serviços, com a Justiça da Infância e da Juventude e com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos. (Brasil, 2013).

Sabe-se, entretanto, que o acolhimento também é uma medida temporária e excepcional, tendo em vista que a família natural ou substituta é sempre melhor do que qualquer instituição de internação, isso porque a institucionalização tem historicamente produzido crianças analfabetas e sem perspectivas de vida autônoma (VICENTE, 1994).

Cerutti (2018, p. 06) frisa que:

No Brasil, o Acolhimento Familiar passou a ter um caráter formal, a partir de mudanças proporcionadas pela Constituição Federal (1988), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e Lei Orgânica da Assistência Social (1993), e o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006), essas legislações propiciaram o (re) pensar as práticas de acolhimento no país.

Cabral (2004, p. 11, apud VALENTE, 2012, p.581) esclarece que o acolhimento familiar formal é prática mediada por profissionais, com plano de intervenção definido e administrado por um Serviço, conforme política pública estabelecida. Não é atitude voluntária dos pais e, sim, determinação judicial com vista à proteção da criança.

É de frisar, também, que a guarda que é concedida aos acolhedores além de medida temporária é uma função remunerada, cuja qual não se confunde com o instituto da colocação da família substituta além de não haver possibilidade de conversão para esta.

Nesse norte de ideias, imperioso trazer a lume o brilhante ensinamento de Maciel (2010, p. 163), a qual assim leciona:

[...] o papel dos acolhedores não é o de "pais substitutos", uma vez que não existe a intenção de afastar definitivamente ou substituir a família de origem, mas apenas de fortalecê-la. Os pais acolhedores são corresponsáveis pelas intervenções a serem encetadas, inclusive com a família biológica, e devem ser, por isso, encarados como parte da equipe profissional responsável pelo programa. Funciona a família acolhedora como pais terapeutas.

Este ato caracteriza-se pela transferência temporária ou permanente dos deveres e direitos parentais dos pais biológicos para outro adulto (com quem frequentemente a criança/adolescente não tem relações consanguíneas) (COSTA e FERREIRA, 2008, p. 113).

Logo, Cabral (2005 apud RIZZINI et al., 2006, p. 60) conceitua acolhimento familiar como sendo:

Ato de criar o (s) filho (s) de uma outra pessoa. Uma família que recebe uma criança que precisa de cuidados e por ela se responsabiliza. Trata-se de uma prática mediada por uma autoridade, com um plano de intervenção definido, administrada por um serviço através de recursos disponíveis, conforme política pública estabelecida.

Sobre essa característica de temporariedade, há de se mencionar que o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, tratou do assunto e bem explicitou:

Ressalta-se que este Programa não deve ser confundido com a adoção. Trata-se de um serviço de acolhimento provisório, até que seja viabilizada uma solução de caráter permanente para a criança ou adolescente – reintegração familiar ou, excepcionalmente, adoção. É uma modalidade de acolhimento diferenciada, que não se confunde com família substituta, no sentido estrito. (Brasil, 2013).

Destarte, o programa de acolhimento familiar é uma modalidade de guarda subsidiada de crianças e adolescentes, tendo por objetivos promover a guarda temporária de crianças e adolescentes afastados de suas famílias, e, posteriormente, proporcionar o retorno da criança o mais breve possível à família de origem (MATOS, 2015). Ressalta-se, ainda, que neste cenário toda criança ou adolescente deve receber um atendimento individualizado para minimizar os danos emocionais e psicológicos causados pelo afastamento de sua família de origem.

É desta maneira, então, que nasce uma família acolhedora, esta que voluntariamente acolhe a criança ou adolescente em seu espaço familiar, o traz ao seu contexto de vida pelo tempo que for necessário dentro das exigências cabíveis em lei, oferecendo-lhes todos os cuidados básicos, mais afeto, amor e orientação, favorecendo seu desenvolvimento integral e sua inserção familiar, fortalecendo e assegurando-lhes a convivência familiar e comunitária preconizada nas normas.

Não é qualquer família, no entanto, que pode participar do programa, à mira disso, Del-Campo (2007, p. 37), discorre que o julgador ao escolher uma família substituta ao menor deve seguir uma escala de prioridades, sendo elas:

a) Devem-se preferir os parentes mais próximos; b) inexistindo parentes próximos ou sendo eles incompatíveis, devem-se buscar pessoas com mais afinidade com o menor; e c) na ausência de pessoas pertencentes aos dois primeiros grupos, podem-se buscar outras para assumir a responsabilidade legal.

Ainda sobre as famílias que se disponibilizam a fazer parte do programa na condição de Famílias Acolhedoras, Kuabara, Klipan e Abraão (2016), em seu artigo online disponibilizado no site Periódicos Eletrônicos em Psicologia, afirmam que:

[...] As famílias que se disponibilizam a participar do serviço de acolhimento em famílias acolhedoras são selecionadas, capacitadas e acompanhadas pela equipe técnica do serviço e necessitam atender a critérios específicos, como disponibilidade emocional e afetiva, motivação, flexibilidade, padrão saudável das relações de apego e desapego, estabilidade emocional, entre outros.

A matéria também foi tratada na famigerada e já mencionada Cartilha[3] que trata da proteção da criança e do adolescente e seu direito de convívio familiar, que assim orienta:

[...] As famílias colhedoras estão vinculadas a um Programa, que as seleciona, prepara e acompanha. Dentro da sistemática jurídica, este tipo de acolhimento possui como pressuposto um mandato formal – uma guarda fixada judicialmente a ser requerida pelo programa de atendimento ao Juízo, em favor da família acolhedora. A manutenção da guarda – que é instrumento judicial exigível para a regularização deste acolhimento – estará vinculada à permanência da família acolhedora no Programa. (Brasil, 2013).

Há de se ter em mente também que a família acolhedora deve oferecer uma atenção diferenciada à criança/adolescente, oportunizando a vivência de afeto, cuidado, limites, educação e proteção (RODRIGUES, 2012, apud MARIANO et al., 2014, p.21).

Nessa toada, importante elencar quais os objetivos intrínsecos ao acolhimento familiar e que devem ser, obrigatoriamente, observados tanto pela equipe multidisciplinar tanto pela família acolhedora selecionada para proceder ao acolhimento. O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, do ano de 2013, p. 42, traz o seguinte:

· cuidado individualizado da criança ou do adolescente, proporcionado pelo atendimento em ambiente família;

· a preservação do vínculo e do contato da criança e do adolescente com sua família e origem, salvo determinação judicial em contrário;

· o fortalecimento dos vínculos comunitários da criança e do adolescente favorecendo o contato com a comunidade e a utilização da rede de serviços disponíveis;

· a preservação da história da criança ou do adolescente, contando com registros fotográficos organizados, inclusive, pela família acolhedora; e

· preparação da criança e do adolescente para o desligamento e retorno à família de origem, bem como desta última para o mesmo;

· permanente comunicação com a Justiça da Infância e da Juventude , informando à autoridade judiciária sobre a situação das crianças e adolescentes atendidos e de suas famílias.

A família acolhedora, portanto, além de estar atenta aos objetivos inseridos no acolhimento, precisa estar, de fato, não somente interessada no acolhimento, mas precisa encaixar-se em todos os pré-requisitos dispostos na legislação pertinente. Independente da classe social e posição econômica, ela deve garantir que a criança ou adolescente tenha todo o subsídio psicológico que o programa salienta. Pois além de bens materiais, a família acolhedora deverá oferecer amor, respeito e harmonia nesta nova jornada.

Nesse passo, torna-se importante que se crie entre crianças e adolescentes e a família acolhedora vínculos afetivo. Com isso em mente, tem-se que a formação dos vínculos afetivos no âmbito de acolhimento familiar requer dedicação afetiva e emocional recíproca, uma vez que a importância da relação afetivas vai além do desenvolvimento saudável possuindo uma função vital, já que os programas de acolhimento são uma forma eficaz de proporcionar às crianças e adolescentes convivo familiar perspectiva de novas relações (CABRAL, 2004, p. 8, apud KUABARA, et al. 2016).

Cabe esclarecer, porém, que no programa as famílias acolhedoras não se comprometem a assumir a criança como filho. São, na verdade, parceiras do sistema de atendimento e auxiliam na preparação para o retorno à família biológica ou para a adoção. O período de acolhimento é de seis meses, durante os quais a família recebe uma ­ajuda de custo de um salário mínimo por mês. Cada família abriga um jovem por vez, exceto quando se tratar de irmãos (SENADO, 2017).

Não se pode esquecer, por fim, que o instituto do acolhimento familiar decorre da própria legislação pátria em especial da Carta Constitucional de 05 de outubro de 1988. Sobre o assunto cita-se a lição de Costa e Rossettti-Ferreira, em seu artigo online (2008):

Ao afirmar que "a família é a base da sociedade" (art. 226 e 227) e que a criança ou adolescente tem direito à "convivência familiar e comunitária", a Constituição Federal (1988) reforça o papel da família na vida da criança e do adolescente como elemento fundamental dentro do processo de proteção integral e como parceira do Estado nessa proteção. Desse modo, quando esgotados os recursos ou possibilidades da permanência da criança na família de origem, dispõe a lei que os operadores sociais e do direito devem buscar a colocação da criança em família substituta na forma de guarda, tutela ou adoção ou, ainda, a colocação em acolhimento institucional. Para tanto, são necessárias políticas e programas que viabilizem essas colocações, e o acolhimento familiar conta então com base legal para sua execução. (Grifo Nosso).

De arremate, segundo ensinamentos de Kuabara et al. (2016), em sua publicação online supracitada:

A prática do acolhimento familiar se justifica pela importância de um ambiente familiar afetivo e favorável às necessidades da criança e do adolescente como base para o desenvolvimento saudável do indivíduo ao longo de sua vida, mostrando­-se adequado no sentido em que esses indivíduos terão cuidados contínuos em um ambiente familiar de apoio e figuras de referência e afeto, diferentemente do que possa ocorrer em instituições como os abrigos.

Logo, a família de acolhimento representa a possibilidade de continuidade da convivência familiar em ambiente saudável para a criança ou adolescente, e para que este possa dar continuidade ao seu desenvolvimento de uma forma positiva, longe de um ambiente familiar controverso.

2.3 METODOLOGIA

Este estudo conduziu-se por meio de um estudo bibliográfico e documental, analisando artigos, teses e estudos de caso, que abrangem o assunto em questão. Onde se entende que “pesquisa bibliográfica é elaborada com base em um material já publicado, como livros, jornais, revistas, teses, dissertações e anais de eventos científicos” (GIL, 2010, p. 29).

A pesquisa documental contemplou desde as primeiras leis instituídas acerca do assunto no Brasil, até estudos e projetos mais atuais, visando deste modo apresentar o tema desde sua origem e a forma como tem seguido até os dias de hoje.

Assim, este estudo se caracteriza, como descritiva, conforme Gil (1999, p.44):

As pesquisas deste tipo têm como objetivo primordial a descrição das características de determinada população ou fenômeno ou o estabelecimento de relações variáveis. São inúmeros os estudos que podem ser classificados sob esse título e uma das características mais significativa está na utilização de técnicas padronizadas de coleta de dados. As pesquisas descritivas são, justamente com as exploratórias, as que habitualmente realizam os pesquisadores sociais preocupados com a atuação pratica.

Dessa forma, buscou-se desvendar a caracterização das famílias acolhedoras, almejando entender os fatores e as situações que originam este ato. Diante disso, considerou-se o referido método o mais adequado para a investigação sobre o programa de acolhimento familiar.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Programa de Acolhimento Familiar não tem como objetivo a adoção e, na maioria dos casos, as crianças e adolescentes têm família biológica que precisa de cuidados, apoio e atenção para poder cuidar outra vez de seus filhos, em razão de que o programa visa evitar a internação num abrigo que, por melhor que seja, não consegue fazer valer o direito à convivência familiar e comunitária como deve ser.

Por isso, a opção por famílias acolhedoras, onde de fato o que realmente importa é fazer a diferença na vida da criança e do adolescente, mesmo que temporário, é a medida que melhor atende as necessidades dos acolhidos. Ser família acolhedora, por outro lado, exige características muito especiais, pois o exercício de desapego é uma necessidade para que a criança/adolescente possa fazer escolhas.

Tendo em vista o estudo em questão, conclui-se que o acolhimento se faz necessário em casos específicos, salientando, ainda, que são inúmeros os motivos que resultam na inserção de crianças e adolescentes nestes programas, tais como a pobreza das famílias, violência, orfandade, abandono, entre outros. Levando em consideração, também, que estes também são os principais fatores que influenciam na não reintegração à família de origem.

Visto isso, a principal característica da família acolhedora deve ser o interesse efetivo na acolhida, ter o devido preparo antecipadamente para receber a criança, este preparo trata-se de boa infraestrutura (uma casa confortável e que tenha todo o suporte para mais um membro), estabilidade financeira (para que se possa fornecer os itens básicos, desde higiene até lazer), estabilidade psicológica (ter a ciência de que será temporário e não causar maiores danos ao acolhido) e harmonia entre os demais membros da família, todos devem estar preparados para a acolhida e aceitar a criança como um membro da família, amando-a e respeitando, como os outros.

O acolhimento familiar, portanto, não é apenas o ato de acomodar uma criança ou adolescente em outra família, mas tem como principal objetivo dar um lar seguro e saudável para esta criança, sem que os laços afetivos com a família natural se percam, pois conforme já citado anteriormente, o menor é acolhido enquanto a família recebe o apoio necessário para posteriormente poder receber a criança ou adolescente de volta ao seu lar.

Deste modo, o programa de acolhimento familiar objetiva proteger a criança e ao adolescente, além de oferecer bem estar a eles, para que nesta acolhida se restaure o sentimento familiar e se construa com saúde mental um novo caminho para a futura reintegração ao seio familiar ou à família substituta.

Assim, este estudo proporciona ao leitor uma breve elucidação do programa de acolhimento familiar de crianças e adolescentes que por inúmeros motivos ficam sujeitos ao abandono e à tantas outras situação de perigo e/ou desconstrução psicológica. Por isso, a autora deste trabalho sugere que sejam feitos mais estudos baseados neste tema, com o fim de aprofundar conhecimento bem como torná-lo um bem público, para que possa ser usado como ferramenta para possíveis projetos sociais que se façam necessários.

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[1] Laís Kasper, Pedagoga (UNINTER - Centro Universitário Internacional), Graduanda em Direito (UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina), Pós-graduanda em Serviço Social (UNINTER - Centro Universitário Internacional).

[2]Solange Maria Pimentel, Assistente Social (Faculdades Integradas Espirita), Mestre em Tecnologia e Trabalho (UTFPR- Universidade Tecnológica Federal do Paraná), orientadora de TCC do Grupo UNITER.

[3] Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2013).

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